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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Supremo Tribunal Federal
Notícia ·
há 14 anos
Direto do Plenário: Ministro Celso de Mello julga improcedente ADPF 186
O ministro Celso de Mello concluiu seu voto no sentido da constitucionalidade das cotas para a seleção de estudantes na Universidade de Brasilia. Segundo ele, as ações afirmativas estão em...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Cármen Lúcia anula acordo firmado entre TSE e Serasa
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, decidiu anular, nesta sexta-feira (9/8), o acordo formado entre o TSE e a empresa Serasa Experian. Pelo acordo, o tribunal se...
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